MEI em 2026: Quanto Paga de Imposto, Limite de Faturamento e Obrigações

O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de formalização no Brasil. Paga um valor fixo mensal e tem acesso a CNPJ, nota fiscal e direitos previdenciários.

Limite de faturamento

  • Limite anual: R$ 81.000,00 (R$ 6.750,00/mês em média)
  • Se abrir o MEI no meio do ano, o limite é proporcional: R$ 6.750 × meses restantes

Se ultrapassar o limite:

  • Até 20% acima (R$ 97.200): paga DAS complementar sobre o excedente e permanece como MEI até 31/12
  • Acima de 20%: é desenquadrado retroativamente ao início do ano e deve migrar para ME (Microempresa)

Quanto paga por mês (DAS-MEI 2026)

O DAS é um valor fixo mensal que inclui INSS + ISS e/ou ICMS:

| Atividade | INSS (5% do mínimo) | ICMS | ISS | Total mensal | |-----------|---------------------|------|-----|-------------| | Comércio e indústria | R$ 75,90 | R$ 1,00 | — | R$ 76,90 | | Serviços | R$ 75,90 | — | R$ 5,00 | R$ 80,90 | | Comércio + serviços | R$ 75,90 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 81,90 |

Base: salário mínimo 2026 de R$ 1.518,00. INSS = R$ 1.518 × 5% = R$ 75,90.

O que está incluído no DAS

  • INSS: contribuição previdenciária (aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade)
  • ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias (se comércio/indústria)
  • ISS: Imposto Sobre Serviços (se prestação de serviços)
  • Isento de: IR, PIS, Cofins, IPI, CSLL

Direitos previdenciários do MEI

Com o pagamento mensal em dia:

  • Aposentadoria por idade (65 anos homem, 62 mulher, com 15 anos de contribuição)
  • Aposentadoria por invalidez
  • Auxílio-doença (carência: 12 contribuições)
  • Salário-maternidade (carência: 10 contribuições)
  • Pensão por morte (para dependentes)
  • Auxílio-reclusão (para dependentes)

Atenção: O MEI contribui com 5% do mínimo, então a aposentadoria será de 1 salário mínimo. Para aposentadoria por tempo de contribuição ou valor maior, é necessário complementar com mais 15% (total 20%).

Obrigações do MEI

Mensal

  • Pagar o DAS até o dia 20 de cada mês

Anual

  • DASN-SIMEI (Declaração Anual): entrega até 31 de maio do ano seguinte. Informa faturamento bruto do ano anterior.

Se tiver empregado (máximo 1)

  • Registrar via eSocial
  • Pagar salário + encargos (FGTS 8%, INSS patronal 3%)

Como abrir um MEI

  1. Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei)
  2. Faça login com conta Gov.br (nível prata ou ouro)
  3. Preencha os dados pessoais e da atividade
  4. Escolha o CNAE (atividade econômica)
  5. Pronto — CNPJ gerado na hora, sem custo

Atividades permitidas

Nem toda atividade pode ser MEI. Profissões regulamentadas (advogado, médico, engenheiro, contador, etc.) não são permitidas. A lista completa de CNAEs permitidos está no Portal do Empreendedor.

Simule seus impostos

Use nossa calculadora MEI para simular impostos, verificar se sua atividade se enquadra e calcular o DAS mensal.

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