Calculadora de Rescisão — Especializada em Contrato de Experiência

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Arts 479/480 CLT Instantâneo Dados não salvos

Entenda Seus Direitos

Tudo que você precisa saber sobre o contrato de experiência

Art 443 da CLT

O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado previsto no Art 443 da CLT.
Duração máxima de 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que o total não ultrapasse 90 dias.
Ao término sem renovação, o empregado tem direito a saldo de salário, 13º e férias proporcionais.
Se o contrato se encerra normalmente no vencimento, não há indenização de nenhuma das partes.

Art 479 CLT

Quando o empregador demite antecipadamente o empregado durante o contrato de experiência, deve pagar uma indenização.
O valor corresponde a 50% da remuneração que o empregado receberia até o fim do contrato.
Exemplo: faltam 30 dias e salário é R$ 3.000 → indenização = R$ 3.000 / 30 × 30 × 0,50 = R$ 1.500.
Essa indenização é adicional aos outros direitos (saldo, 13º, férias).

Art 480 CLT

Se o empregado pede demissão antes do fim do contrato de experiência, o empregador pode exigir indenização.
O valor máximo é também de 50% da remuneração dos dias restantes do contrato.
Na prática, muitas empresas não cobram, mas legalmente têm esse direito.
Sempre negocie com o empregador e considere consultar um advogado trabalhista.

Dúvidas comuns sobre o contrato de experiência e rescisão CLT