Descubra quanto voce tem direito a receber ao cancelar a compra do seu imovel na planta. Resultado instantaneo e gratuito.
A Lei 13.786/18 define tres cenarios com regras distintas. Saiba qual se aplica ao seu caso antes de negociar.
Na incorporacao regular, o comprador que desiste perde no maximo 25% de tudo que pagou. O restante deve ser devolvido em ate 180 dias.
⚖️ Lei 13.786/18, Art. 67-A, §2o
No regime de afetacao, a multa maxima e de 50%. O imovel tem patrimonio segregado, protegendo compradores em caso de falencia da construtora.
⚖️ Lei 13.786/18, Art. 67-A, §5o
Se a construtora descumpriu o contrato (atraso, vicios, propaganda enganosa), o comprador tem direito a devolucao integral de todos os valores pagos.
⚖️ Sumula 543 do STJ
Respostas rapidas sobre o distrato imobiliario
Distrato imobiliario e a rescisao (cancelamento) de um contrato de compra e venda de imovel na planta, seja por iniciativa do comprador ou da construtora/incorporadora. A Lei 13.786/18 (chamada de "Lei do Distrato") regulamentou as regras para esse cancelamento, definindo limites de multas e prazos de devolucao dos valores pagos.
Depende do regime do empreendimento. Em incorporacoes regulares, a multa maxima e de 25% dos valores pagos (Art. 67-A, §2o da Lei 13.786/18). Para empreendimentos em regime de patrimonio de afetacao, a multa pode chegar a 50% (Art. 67-A, §5o). Se o cancelamento for por culpa da construtora (atraso, vicio, propaganda enganosa), o comprador tem direito ao reembolso integral, sem multa.
Quando a rescisao e por desistencia do comprador, a construtora tem ate 180 dias corridos (a partir do prazo estipulado em contrato ou da expedicao do habite-se) para devolver os valores. Se a rescisao for por culpa da incorporadora, o prazo e de 60 dias contados da resolucao do contrato. Esses sao prazos maximos fixados em lei.
Nao e obrigatorio por lei, mas e fortemente recomendado. Um advogado especializado em direito imobiliario pode identificar clausulas abusivas no contrato, negociar melhores condicoes com a construtora, contestar multas indevidas e, se necessario, ingressar com acao judicial. O valor do reembolso pode ser significativamente maior com assessoria juridica adequada.
Patrimonio de afetacao e um regime juridico pelo qual o empreendimento imobiliario e separado juridicamente dos demais bens e obrigacoes da incorporadora. Isso protege os compradores em caso de falencia ou insolvencia da empresa: os recursos do empreendimento nao podem ser usados para pagar outras dividas da construtora. A contrapartida e que a multa por distrato pode chegar a 50% dos valores pagos.
Nao. Esta calculadora oferece uma estimativa educativa baseada nos limites maximos da Lei 13.786/18. O valor real do seu reembolso pode variar conforme as clausulas especificas do seu contrato, a existencia de taxas e comissoes dedutiveis, indices de correcao monetaria, entendimento dos tribunais e outros fatores. Sempre consulte um advogado especializado em direito imobiliario para analisar seu caso concreto.
🤔 Ainda tem duvidas sobre o seu caso?
Use a calculadora acima para estimar o seu reembolso e, sempre consulte um advogado especializado antes de assinar qualquer documento de distrato.