Arts. 479 e 480 da CLT

Demitido na Experiência? Calcule Sua Rescisão com as Regras Corretas

Calculadora especializada em contrato de experiência — Arts 479 e 480 CLT. Grátis 2026.

Arts 479/480 CLT
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🤝 Quem encerrou o contrato?

📚 Entenda as Regras do Contrato de Experiência

Informação baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Art. 443, §2º, CLT

Como Funciona o Contrato de Experiência

  • ⏱️ Duração máxima de 90 dias corridos
  • 🔄 Pode ser renovado uma única vez, desde que a soma não ultrapasse 90 dias
  • 📝 Deve ser celebrado por escrito (ideal constar o prazo)
  • ✅ Garante todos os direitos trabalhistas: FGTS (8%), 13º, férias e saldo de salário
  • 🔚 Ao término, o contrato se extingue automaticamente sem indenização
Art. 479 CLT

Art 479 — Quando a Empresa Demite Antes do Prazo

  • 👔 Se o empregador encerrar o contrato antes do prazo, deve pagar indenização
  • 💰 O valor é 50% dos dias restantes × salário diário
  • 📐 Salário diário = salário mensal ÷ 30
  • 🔢 Fórmula: (salário ÷ 30) × dias restantes × 50%
  • 🏦 Trabalhador também pode sacar o FGTS depositado
Art. 480 CLT

Art 480 — Quando Você Pede para Sair

  • 🚪 Se o empregado pedir demissão antes do prazo, pode dever indenização
  • 🔝 Valor máximo: equivalente ao Art 479 (50% dos dias restantes)
  • ⚖️ A empresa precisa comprovar prejuízo real para cobrar
  • ❌ Sem indenização ao trabalhador — não há pagamento a receber
  • 🏦 FGTS fica bloqueado até o fim do contrato

❓ Perguntas Frequentes

Dúvidas sobre contrato de experiência e rescisão