⚖️ Direito do Consumidor — Garantia, Troca ou Devolução? Descubra Qual É o Seu

Na maioria dos casos, NÃO. Se o produto tem defeito, a lei obriga a troca, reparo ou devolução (Art. 18 CDC). Se você comprou online e se arrependeu em até 7 dias, a devolução é garantida sem qualquer justificativa (Art. 49 CDC). Frases como "produto em promoção não troca" ou "política interna não permite" são ilegais quando contrariam o CDC.

Depende do tipo de produto: para produtos NÃO duráveis (alimentos, cosméticos, etc.) o prazo é de 30 dias. Para produtos DURÁVEIS (eletrodomésticos, eletrônicos, roupas, calçados, etc.) o prazo é de 90 dias a partir da compra ou do momento em que o defeito aparecer. Se o defeito for oculto (aparece depois de um tempo), o prazo começa a contar a partir do descobrimento.

Sim! O Art. 42 do CDC garante que qualquer cobrança indevida deve ser devolvida em dobro, acrescida de juros e correção monetária. Isso vale para cobranças duplicadas, valores errados, taxas não autorizadas. Guarde todos os comprovantes e notifique a loja por escrito antes de entrar com uma reclamação formal.

Para reclamações de até 20 salários mínimos (~R$ 28.000), você NÃO precisa de advogado no Juizado Especial Cível (JEC). Antes disso, tente resolver diretamente com a loja (guarde protocolo!), depois registre no Procon, depois no Reclame Aqui e por último no Juizado. Em 90% dos casos, o problema se resolve nas primeiras etapas.