💰 Quanto custa entrar com um processo? Descubra as custas judiciais do seu estado em segundos!
⚠️ Estimativa baseada nas tabelas vigentes. Consulte sempre o tribunal competente para valores oficiais.
As custas processuais são os valores pagos ao Poder Judiciário para custear os serviços prestados ao longo do processo. Elas incluem a taxa judiciária (calculada sobre o valor da causa), a taxa de distribuição (valor fixo cobrado para protocolar o processo) e outras taxas estaduais.
Taxa Judiciária
Principal custo — percentual sobre o valor da causa. Varia de 0,5% a 3% dependendo do estado.
Taxa de Distribuição
Valor fixo para registro e distribuição do processo. Geralmente entre R$ 50 e R$ 90.
Fundo Especial TJ
Contribuição para fundos estaduais do Poder Judiciário. Valor fixo ou percentual pequeno.
Despesas Eventuais
Perícias, intimações, publicações e diligências — pagas conforme surgem no processo.
📌 As custas são reguladas pelo art. 82 do CPC (Lei 13.105/2015) e por leis estaduais específicas de cada tribunal. O princípio da sucumbência garante que a parte vencida reembolse as custas antecipadas pela parte vencedora.
Veja como a taxa judiciária varia nos 27 Tribunais de Justiça do Brasil — ordenada pelo valor total estimado para o valor da causa informado.
| # | 📍 Estado | 🏛️ Tribunal | 📊 Alíquota | 💰 Total Estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Santa CatarinaSC | TJSC | 1.0% | R$ 582,00 |
| 2 | ParanáPR | TJPR | 1.0% | R$ 590,00 |
| 3 | Minas GeraisMG | TJMG | 1.0% | R$ 598,00 |
| 4 | Distrito FederalDF | TJDFT | 1.0% | R$ 598,00 |
| 5 | São PauloSP | TJSP | 1.0% | R$ 625,00 |
| 6 | Mato Grosso do SulMS | TJMS | 1.2% | R$ 688,00 |
| 7 | GoiásGO | TJGO | 1.2% | R$ 693,00 |
| 8 | RoraimaRR | TJRR | 1.5% | R$ 836,00 |
| 9 | RondôniaRO | TJRO | 1.5% | R$ 839,00 |
| 10 | AmapáAP | TJAP | 1.5% | R$ 839,00 |
| 11 | ParáPA | TJPA | 1.5% | R$ 840,00 |
| 12 | TocantinsTO | TJTO | 1.5% | R$ 841,00 |
| 13 | Espírito SantoES | TJES | 1.5% | R$ 843,00 |
| 14 | CearáCE | TJCE | 1.5% | R$ 846,00 |
| 15 | Mato GrossoMT | TJMT | 1.5% | R$ 846,00 |
| 16 | Rio Grande do SulRS | TJRS | 1.5% | R$ 860,00 |
| 17 | ParaíbaPB | TJPB | 1.8% | R$ 997,00 |
| 18 | PernambucoPE | TJPE | 1.8% | R$ 1.004,00 |
| 19 | AcreAC | TJAC | 2.0% | R$ 1.095,00 |
| 20 | PiauíPI | TJPI | 2.0% | R$ 1.098,00 |
| 21 | MaranhãoMA | TJMA | 2.0% | R$ 1.100,00 |
| 22 | Rio Grande do NorteRN | TJRN | 2.0% | R$ 1.101,00 |
| 23 | AmazonasAM | TJAM | 2.0% | R$ 1.104,00 |
| 24 | BahiaBA | TJBA | 2.0% | R$ 1.120,00 |
| 25 | Rio de JaneiroRJ | TJRJ | 2.0% | R$ 1.148,00 |
| 26 | SergipeSE | TJSE | 2.5% | R$ 1.352,00 |
| 27 | AlagoasAL | TJAL | 2.5% | R$ 1.355,00 |
* Valores estimados baseados nas tabelas vigentes em 2026. Inclui taxa judiciária + distribuição + fundo especial. 💡 Dica: ajuste o valor da causa e tipo de ação na calculadora acima para atualizar esta tabela!
Use o Juizado Especial
Economia 100%Para causas de até 20 salários mínimos (R$ 28.240 em 2026), o Juizado Especial Cível é completamente gratuito no 1º grau. É a opção mais econômica para pequenas causas!
Peça a Gratuidade da Justiça
Economia 100%Quem não pode pagar sem prejuízo próprio ou da família pode pedir isenção total (art. 98 CPC). Basta declarar hipossuficiência na petição inicial. Quem ganha até 5 SM tem forte presunção.
Tente a Conciliação Primeiro
Evita custasAcordos extrajudiciais evitam o pagamento de qualquer custo judicial. Câmaras de mediação como o CEJUSC oferecem serviço gratuito ou de baixo custo.
Avalie a Fase Processual
Redução de riscoAcordar durante o processo reduz os custos futuros (honorários recursais, novas perícias). Quanto mais cedo o acordo, menor o custo total do litígio.
Compare Competências
PlanejamentoAlgumas causas podem ser ajuizadas em diferentes Justiças (Federal × Estadual, Trabalhista × Cível). Consulte um advogado para entender qual foro é mais adequado e econômico.
O art. 98 do CPC garante gratuidade total de justiça à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O benefício abrange:
📋 Como pedir:
Basta incluir na petição inicial a declaração de que "não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família". A declaração goza de presunção juris tantum de veracidade (a parte contrária pode impugnar).
⚠️ Pessoas jurídicas com fins lucrativos têm ônus probatório mais elevado para demonstrar hipossuficiência.
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