✓ Tenho Direito a Rescisão Indireta? Descubra em 10 Perguntas
A rescisão indireta permite que o trabalhador encerre o contrato por culpa do empregador, garantindo todos os direitos como se fosse demitido sem justa causa. Responda ao quiz e descubra se sua situação se enquadra no Art. 483 da CLT.
Entenda a Rescisão Indireta
O que é, como funciona e quais são seus direitos garantidos pela CLT.
Base Legal
Prevista no Art. 483 da CLT, a rescisão indireta garante ao trabalhador o direito de encerrar o vínculo empregatício quando o empregador comete falta grave.
Direitos Garantidos
Aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS + multa de 40%, e habilitação ao seguro-desemprego.
Como Acionar
O processo corre na Justiça do Trabalho. É necessário ajuizar reclamação trabalhista com as provas das faltas patronais. O auxílio de advogado trabalhista é altamente recomendado.
Perguntas Frequentes
Tire suas principais dúvidas sobre rescisão indireta.