📅 Contador de Prazo Processual 2026 — Grátis
⚖️ Nunca mais perca um prazo! Conte dias úteis com feriados e recesso forense incluídos automaticamente.
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⚖️ Como Funciona a Contagem de Prazos Processuais
A contagem dos prazos processuais no Brasil é regida pelo Código de Processo Civil (CPC), com regras específicas para dias úteis, feriados e recesso forense.
CPC Art. 219
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
CPC Art. 224
Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
CPC Art. 1.003
O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
📋 Regras Importantes para Contagem de Prazo Judicial
O prazo começa a contar no primeiro dia útil SEGUINTE à intimação ou publicação (exclui-se o dia do início).
Se o último dia do prazo cair em feriado, fim de semana ou recesso forense, o prazo se prorroga automaticamente para o próximo dia útil.
O recesso forense (20/dez a 20/jan) suspende os prazos processuais — os dias de recesso não são contados.
Feriados nacionais e estaduais são excluídos da contagem. Feriados municipais também podem ser considerados pelo juízo.
Em processo eletrônico, os prazos se encerram às 23h59 do último dia — mas verifique se o sistema do tribunal estará disponível.
📅 Calendário de Feriados Forenses 2026
Todos os feriados nacionais que suspendem os prazos processuais em 2026.
| 📅 Data | 🎌 Feriado |
|---|---|
| 01/01/2026 | Confraternização Universal |
| 16/02/2026 | Carnaval (Segunda) |
| 17/02/2026 | Carnaval (Terça) |
| 18/02/2026 | Quarta-feira de Cinzas (até 12h) |
| 02/04/2026 | Sexta-feira Santa |
| 21/04/2026 | Tiradentes |
| 01/05/2026 | Dia do Trabalho |
| 04/06/2026 | Corpus Christi |
| 07/09/2026 | Independência do Brasil |
| 12/10/2026 | Nossa Senhora Aparecida |
| 02/11/2026 | Finados |
| 15/11/2026 | Proclamação da República |
| 08/12/2026 | Dia da Justiça |
| 25/12/2026 | Natal |
🏖️ Recesso Forense — O que Suspende os Prazos
O recesso forense é regulamentado pelo Art. 220 do CPC e abrange o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Período do Recesso
20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano. Nenhum dia útil é contado nesse intervalo.
Base Legal
Artigo 220 do CPC: 'Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.'
Retomada do Prazo
No dia 21 de janeiro (primeiro dia útil após o recesso), os prazos são retomados automaticamente do ponto onde pararam.
Exceções
Atos urgentes (medidas cautelares, habeas corpus, mandado de segurança) não são suspensos pelo recesso forense.
💡 Prazos Processuais Mais Comuns — Tabela de Referência
Consulte rapidamente os prazos de cada tipo de ato processual conforme o CPC.
| ⚖️ Ato Processual | 📊 Prazo |
|---|---|
| Contestação | 15 dias úteis |
| Recurso de Apelação | 15 dias úteis |
| Agravo de Instrumento | 15 dias úteis |
| Embargos de Declaração | 5 dias úteis |
| Recurso Especial (STJ) | 15 dias úteis |
| Recurso Extraordinário (STF) | 15 dias úteis |
| Contrarrazões de Apelação | 15 dias úteis |
| Resposta ao Agravo Interno | 15 dias úteis |
| Manifestação em Tutela | 5 dias úteis |
| Petição Simples | 5 dias úteis |
❓ Perguntas Frequentes sobre Prazo Processual
Dúvidas frequentes sobre a contagem de prazos no processo civil brasileiro.