Gerador de Contrato de Estágio 2025 — Modelo Gratuito Lei 11.788

Dados da Empresa Concedente

Informações da empresa onde o estágio será realizado

Razão Social *

CNPJ *

Cidade da Empresa / Foro *

Endereço Completo *

Nome do Representante Legal *

CPF do Representante *

Dados do Estagiário

Informações pessoais e acadêmicas do estudante

Nome Completo *

CPF *

RG *

Endereço Completo *

Curso *

Matrícula *

Instituição de Ensino *

Dados do Estágio

Condições, horários e remuneração do estágio

Tipo de Estágio *

Área de Atuação *

Horário *

Carga Horária Semanal * (máx. 30h)

Bolsa-Auxílio Mensal (R$) *

Vale-Transporte *

Nome do Supervisor *

Data de Início *

Data de Término * (máx. 2 anos)

📄 O que é o contrato de estágio?

O contrato de estágio — formalmente chamado de Termo de Compromisso de Estágio (TCE) — é o documento que formaliza a relação entre o estudante (estagiário), a empresa concedente e a instituição de ensino. Ele é obrigatório para que o estágio seja considerado legal e não configure vínculo empregatício, nos termos da Lei n.º 11.788/2008.

Sem o TCE, o estagiário pode ser enquadrado como empregado, com todos os direitos trabalhistas da CLT, gerando passivo trabalhista para a empresa. Por isso, gerar e assinar o contrato antes do início das atividades é indispensável.

⚖️ Lei 11.788/2008 — Direitos do Estagiário

A Lei do Estágio (Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008) é a legislação federal que regulamenta o estágio no Brasil. Entre os principais direitos garantidos por ela, destacam-se:

🗓️Recesso remunerado de 30 dias por ano de estágio (art. 13)

🛡️Seguro contra acidentes pessoais obrigatório para estágio não-obrigatório (art. 9.º, IV)

⏰Redução da jornada nos períodos de avaliação (art. 10, § 1.º)

📊Relatório semestral de atividades avaliado pela empresa (art. 9.º, VII)

🏦Bolsa-auxílio obrigatória para estágio não-obrigatório com duração superior a 1 ano

🔄Proibição de utilizar estagiários para substituir empregados (art. 12)

🔍 Diferença entre estágio obrigatório e não-obrigatório

🎓 Estágio Obrigatório

•Previsto e exigido pelo currículo do curso
•Condição para obtenção do diploma
•Bolsa-auxílio não é obrigatória
•Carga horária máxima: 40h/semana
•Seguro de acidentes é opcional

💼 Estágio Não-Obrigatório

•Realizado por opção do estudante
•Não é condição para o diploma
•Bolsa-auxílio obrigatória
•Carga horária máxima: 30h/semana
•Seguro contra acidentes obrigatório

🛡️ Seguro estágio: por que é obrigatório?

O seguro contra acidentes pessoais é uma exigência do art. 9.º, inciso IV da Lei 11.788/2008 para estágios não-obrigatórios. Ele deve ser contratado pela empresa concedente em favor do estagiário e deve cobrir acidentes ocorridos durante a realização do estágio — inclusive no trajeto casa-empresa-casa (seguro de trajeto).

A ausência do seguro é uma das infrações que pode configurar vínculo empregatício, conforme o art. 15 da mesma lei, expondo a empresa a ações trabalhistas. Ao gerar seu contrato por este gerador, a cláusula de seguro é automaticamente incluída no documento.

💡

Dica: Verifique se a apólice de seguro está vigente antes de o estagiário iniciar as atividades. A apólice deve ser mantida ativa durante toda a duração do estágio.

❓ Perguntas frequentes sobre contrato de estágio

O estágio gera vínculo empregatício?▼

Não, quando devidamente formalizado com o TCE e seguindo as exigências da Lei 11.788/2008. O art. 3.º da lei deixa isso explícito. O vínculo só se configura nas hipóteses do art. 15 (descumprimento das condições legais).

É necessário registrar o contrato em algum órgão?▼

Não há registro obrigatório em cartório ou Ministério do Trabalho. O TCE deve ser assinado em 3 vias (empresa, estagiário e instituição de ensino) e mantido arquivado pelas partes pelo prazo prescricional trabalhista (2 anos após o término).

O estagiário tem direito a 13.º salário e FGTS?▼

Não. Por não haver vínculo empregatício, o estagiário não tem direito a 13.º salário, FGTS, férias remuneradas (CLT) nem aviso prévio indenizado. Tem direito, porém, ao recesso de 30 dias previsto no art. 13 da Lei 11.788/2008.

Qual o prazo máximo do contrato de estágio?▼

Para o estágio não-obrigatório, o art. 11 da Lei 11.788/2008 estabelece prazo máximo de 2 (dois) anos na mesma empresa. Para estágio obrigatório, não há prazo máximo previsto em lei — vigora até o término do currículo.

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