✍️ Gerador de NDAGRÁTIS
🔄 Passo 1 — Tipo de NDA e Identificação das Partes
Tipo de Acordo de Confidencialidade
📤Parte Divulgadora — quem compartilha as informações
📥Parte Receptora — quem recebe as informações
🚀 Como Funciona
Três passos simples para ter seu NDA pronto em minutos.
Identifique as Partes
Informe os dados de quem divulga e quem recebe as informações sigilosas. Escolha entre NDA mútuo ou unilateral.
Defina o Escopo
Descreva a finalidade do acordo, as categorias de informações confidenciais, exceções e prazos de vigência.
Configure as Penalidades
Defina o valor da multa contratual, perdas e danos, tutela de urgência e o foro de eleição. Gere e baixe seu NDA.
📚 Tudo Sobre o NDA no Brasil
Entenda como funciona o Acordo de Confidencialidade no ordenamento jurídico brasileiro.
Base Legal
O NDA no Brasil é regulado pelo Código Civil (Arts. 389, 408-416), Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e pela LGPD (Lei 13.709/18).
Multa Contratual
A cláusula penal (Art. 408 CC) pode ser compensatória — substituindo o cumprimento — ou moratória — cumulando com ele. Ambas são permitidas.
Mútuo vs. Unilateral
No NDA bilateral, ambas as partes protegem suas informações reciprocamente. No unilateral, apenas uma parte divulga e a outra se obriga ao sigilo.
Prazo de Validade
Não existe prazo máximo legal para NDAs no Brasil. Prazos de 2 a 5 anos são comuns, mas cláusulas permanentes são válidas para segredos industriais.
Tutela de Urgência
O Art. 300 do CPC permite solicitar medida liminar para cessar imediatamente a divulgação indevida, antes mesmo do julgamento do mérito.
Forma e Validade
O NDA pode ser assinado fisicamente, com firma reconhecida, ou eletronicamente com assinatura digital (MP 2.200-2/01). Ambas têm validade jurídica.
❓ Perguntas Frequentes
Dúvidas comuns sobre o NDA e o uso desta ferramenta.
🔒 Pronto para proteger seu negócio?
Gere seu NDA jurídico brasileiro em 2 minutos. Completamente grátis, sem cadastro.
✍️ Gerar meu NDA agora — Grátis