⚖️ Declaração de Hipossuficiência — Modelo Grátis 2026

A Declaração de Hipossuficiência é um documento pelo qual uma pessoa declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar o próprio sustento ou o de sua família. Prevista nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ela é o instrumento que garante o direito à gratuidade da justiça a quem não tem condições de pagar pelas despesas do processo judicial.

De acordo com o art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Basta apresentar a declaração assinada de próprio punho ou pelo representante legal. A declaração goza de presunção relativa de veracidade — ou seja, é aceita salvo prova em contrário pela parte adversa. Com o DeclaraFácil, você gera o modelo correto em segundos, sem precisar de advogado para redigir o texto.