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📚 Conheça seus direitos
O CDC é seu maior aliado. Entenda os pontos essenciais.
O que é o CDC?
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é a principal lei brasileira que regula as relações entre consumidores e fornecedores. Garante transparência, segurança e equilíbrio nas relações de consumo.
Lei nº 8.078/1990Seus direitos básicos
O Art. 6° do CDC garante: proteção da vida e saúde, informação clara e adequada, proteção contra publicidade enganosa, modificação de cláusulas abusivas e efetiva prevenção e reparação de danos.
Art. 6° — Direitos BásicosPrazos importantes
Produtos não duráveis: 30 dias para reclamar. Produtos duráveis e serviços: 90 dias. Direito de arrependimento em compras online: 7 dias corridos após o recebimento.
Arts. 26 e 49 do CDC📝 Preencha os dados da reclamação
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❓ Perguntas Frequentes
Tudo que você precisa saber sobre o CartaConsumidor.