📄 Gerador de Distrato Contratual
Preso em um contrato ruim? Resolva agora legalmente. Gere seu distrato em 3 minutos — pronto para assinar.
📄 O Que é um Distrato Contratual?
O distrato contratual (ou Termo de Rescisão Consensual) é o instrumento jurídico pelo qual duas ou mais partes decidem, em comum acordo, encerrar um contrato previamente firmado. Ele extingue os direitos e obrigações estabelecidos no contrato original, podendo estabelecer condições para essa extinção — como devolução de valores, pagamento de multa ou entrega de bens.
Sua base legal está no artigo 472 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002): "O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato."
É recomendado em situações como: fim de prestação de serviços, encerramento de parcerias comerciais, rescisão de contratos de locação por acordo, dissolução de franquias e encerramento de contratos de fornecimento.
🔑 Como Usar o Gerador de Distrato
1. Preencha o formulário
Informe os dados do contrato original, das partes e as condições do encerramento.
2. Gere o documento
Clique em "Gerar Distrato" e visualize o Termo completo, pronto para revisão.
3. Assine e guarde
Baixe o PDF, imprima em 2 vias, assine com 2 testemunhas e guarde uma cópia cada parte.
❓ Perguntas Frequentes
🛡️ Quando Usar o Distrato?
- 💼
Fim de contrato de prestação de serviços
Quando cliente e prestador decidem encerrar a relação antes do prazo ou ao fim do contrato.
- 🤝
Encerramento de parceria comercial
Ideal para parcerias, joint ventures e acordos de representação comercial que chegaram ao fim.
- 🏠
Rescisão consensual de locação
Quando locador e locatário decidem encerrar o contrato de aluguel de imóvel por mútuo acordo.
- 📋
Saída de franquia ou sociedade
Para formalizar a saída de um franqueado ou sócio sem necessidade de ação judicial.
- 🔓
Cancelamento de contrato de fornecimento
Encerramento de contratos de fornecimento de produtos ou matéria-prima entre empresas.