📝 Obrigações do MEI 2026
Checklist Completo + Calendário de Prazos!
Tudo o que você precisa saber para manter seu CNPJ em dia, evitar multas e não perder os benefícios do INSS. Simples, direto e atualizado para 2026.
✅ Suas Obrigações MEI
Marque cada item conforme for concluindo
📅 Calendário MEI 2026
Todos os prazos importantes do ano em um só lugar
DAS Jan/25
20/01
DAS Fev/26
20/02
DAS Mar/26
20/03
IRPF inicia (se aplicável)
mar
DAS Abr/26
20/04
IRPF prazo
30/04
DAS Mai/26
20/05
DASN-SIMEI 2025
31/05 ⚠️
DAS Jun/26
20/06
DAS Jul/26
20/07
DAS Ago/26
20/08
DAS Set/26
20/09
DAS Out/26
20/10
DAS Nov/26
20/11
DAS Dez/26
20/12
Revisar faturamento anual
31/12
💰 Valores DAS 2026
Valores mensais atualizados conforme o salário mínimo 2026
Comércio / Indústria
Total mensal
R$ 82,05
Prestação de Serviços
Total mensal
R$ 86,05
Comércio + Serviços
Total mensal
R$ 87,05
📌 Observações importantes:
- •O valor do INSS é calculado sobre 5% do salário mínimo de 2026 (R$ 1.536,00)
- •Pague pelo site do Portal do Empreendedor (gov.br) ou aplicativo PGMEI
- •Não pague boletos de terceiros — use apenas os canais oficiais
⚠️ O Que Acontece Se Atrasar
As consequências reais de não cumprir suas obrigações no prazo
Atraso no DAS
Por dia de atraso
- ✗Multa de 0,33% ao dia (máx. 20%)
- ✗Juros SELIC acumulados
- ✗Juros de mora de 1% no 1º mês
- ✗Débito pode ser inscrito em dívida ativa
Atraso na DASN-SIMEI
Declaração Anual
- ✗Multa mínima de R$ 50,00
- ✗2% ao mês sobre imposto declarado
- ✗Sem declaração = CNPJ inapto
- ✗Impossibilidade de emitir NF
Cancelamento do CNPJ
12 meses consecutivos sem DAS
- ✗CNPJ cancelado automaticamente
- ✗Perda de todos os benefícios MEI
- ✗Necessidade de abrir novo CNPJ
- ✗Dívidas permanecem em aberto
Perda de Benefícios INSS
Sem contribuição em dia
- ✗Sem direito a aposentadoria
- ✗Sem auxílio-doença (INSS)
- ✗Sem salário-maternidade
- ✗Sem pensão por morte aos dependentes
Evite todas essas penalidades com uma ação simples
Configure o débito automático do DAS no Portal do Empreendedor e nunca mais esqueça de pagar.
❓ Perguntas Frequentes
As dúvidas mais comuns dos MEIs respondidas de forma simples
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal de recolhimento do MEI que cobre INSS, ICMS e/ou ISS. Você gera e paga pelo Portal do Empreendedor (gov.br/empreendedor) ou pelo aplicativo PGMEI, disponível para Android e iOS. Nunca pague boletos de terceiros — use apenas os canais oficiais.
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI) deve ser entregue por todos os MEIs ativos, mesmo que não tenham faturado nada no ano. O prazo é 31 de maio de cada ano e a declaração é feita gratuitamente no Portal do Empreendedor. A não entrega gera multa mínima de R$ 50.
Não é obrigatório por lei. O MEI pode gerir suas obrigações de forma totalmente gratuita pelo Portal do Empreendedor. Porém, se você tiver dúvidas, vai contratar funcionário (até 1 permitido) ou está próximo de ultrapassar o limite de faturamento, um contador pode evitar erros custosos.
O limite anual do MEI é de R$ 81.000,00 (equivalente a R$ 6.750,00 por mês em média). Se você ultrapassar esse limite, pode ocorrer o desenquadramento do MEI e a migração para ME (Microempresa). Acompanhe seu faturamento mensalmente para evitar surpresas.
O MEI como pessoa jurídica entrega a DASN-SIMEI. Já como pessoa física, o MEI precisa declarar o IRPF se seus rendimentos tributáveis superarem o limite de isenção estabelecido pela Receita Federal para o ano (em 2026, verifique o valor atualizado). O pró-labore do MEI é isento de IRPF dentro dos limites.
Sim. O MEI pode parcelar débitos do DAS em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00, através do PERT-SN (Programa Especial de Regularização Tributária). Acesse o Portal do Simples Nacional para solicitar o parcelamento. Regularizar a situação evita o cancelamento do CNPJ.