Gerador de Recurso de Multa

Crie documentos formais para contestar multas de trânsito — Defesa Prévia, JARI e 2ª Instância — com fundamento no CTB.

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🗺️ As 3 Etapas do Recurso de Multa

Entenda o fluxo de contestação previsto no Código de Trânsito Brasileiro

1ª Etapa

🛡️ Defesa Prévia
30 dias

Apresentada antes do lançamento definitivo da multa. O condutor contesta a infração diretamente ao órgão autuador, que deve analisar e responder.

  • Prazo: 30 dias após a notificação da autuação
  • Autoridade: Órgão ou entidade de trânsito autuadora
  • Base legal: Art. 281 do CTB
  • Suspende o prazo para pagamento

💡 Melhor momento para contestar — prazo de pagamento suspenso.

2ª Etapa

⚖️ JARI
30 dias

Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Órgão colegiado independente que analisa o recurso após a defesa prévia indeferida ou após a penalidade aplicada.

  • Prazo: 30 dias após notificação da penalidade
  • Autoridade: JARI do órgão de trânsito
  • Base legal: Art. 289 do CTB
  • Efeito suspensivo automático

💡 Efeito suspensivo automático — pontos e multa suspensos durante análise.

3ª Etapa

🏛️ 2ª Instância / CETRAN
30 dias

Recurso em segunda instância apresentado ao CETRAN (estadual) ou CONTRAN (federal). Última instância administrativa antes da via judicial.

  • Prazo: 30 dias após decisão da JARI
  • Autoridade: CETRAN ou CONTRAN
  • Base legal: Art. 289, §1º do CTB
  • Decisão definitiva na esfera administrativa

💡 Última chance administrativa — prepare argumentos sólidos.