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Documentos escritos por especialistas em direito do consumidor. Preencha, assine e envie.

Ilmo(a). Sr(a)., Eu, [SEU NOME], portador(a) do CPF [XXX.XXX.XXX-XX], venho, pelo presente, notificar V.Sa. acerca da situação abaixo descrita, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). FATO: [DESCREVA O PROBLEMA AQUI] Com base no Art. 18 do CDC, solicito a resolução do problema no prazo de 30 dias, sob pena de adotar as medidas judiciais cabíveis. Aguardo retorno pelo e-mail/telefone informado. Atenciosamente, [SEU NOME] [DATA]
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Carta para SAC / Empresa

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Modelo profissional de notificação extrajudicial com prazos legais.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [SEU NOME], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [...] e CPF/MF nº [...], residente em [ENDEREÇO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [EMPRESA]... DOS FATOS: [DESCREVA OS FATOS] DO DIREITO: Aplicam-se ao caso os artigos 6º, 14, 18 e 49 do CDC...
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Petição Inicial para JEC

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Petição completa para o Juizado Especial Cível, pronta para protocolar.

FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO — PROCON DADOS DO CONSUMIDOR: Nome: [SEU NOME] CPF: [XXX.XXX.XXX-XX] Endereço: [SEU ENDEREÇO] Telefone: [SEU TELEFONE] DADOS DA EMPRESA: Razão Social: [EMPRESA] CNPJ: [SE SOUBER] RELATO DO PROBLEMA: [DESCREVA O PROBLEMA DETALHADAMENTE] DOCUMENTOS ANEXOS: [LISTE OS DOCUMENTOS]
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Reclamação PROCON

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Art. 18 CDC

Produto com Defeito

O fornecedor tem 30 dias para corrigir vícios em produtos não duráveis e 90 dias em duráveis. Se não resolver, você pode exigir a substituição, reembolso integral ou abatimento do preço.

📌 Guarde a nota fiscal! É sua prova principal.
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Art. 42 CDC

Cobrança Indevida

Se você foi cobrado a mais ou de forma indevida, tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros. Exceção: engano justificável.

📌 Documente a cobrança e notifique por escrito.
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Art. 49 CDC

Compras Online — Direito de Arrependimento

Você pode desistir de qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo) em até 7 dias corridos após a entrega. Devolução gratuita, sem justificativa.

📌 Formalidade não exigida. Um e-mail ou WhatsApp já basta.

⚠️ Não deixe a empresa se aproveitar de você.

❓ Perguntas Frequentes

Tire suas dúvidas sobre direitos do consumidor

Sim! O Juizado Especial Cível é totalmente gratuito para causas de até 20 salários mínimos. Você não precisa de advogado para causas até R$ 10.000. Acima disso, a representação por advogado é obrigatória — mas o processo ainda tem taxa zero.

Para produtos não duráveis (alimentos, cosméticos): 30 dias. Para produtos duráveis (eletrônicos, eletrodomésticos, roupas): 90 dias. O prazo conta da data em que você identificou o defeito, não da compra. Vícios ocultos têm regras diferentes!

Sim! O dano moral é cumulativo com o dano material. Situações como constrangimento, humilhação, tempo excessivo perdido e falha grave no atendimento podem gerar direito à indenização extra. Juízes arbitram valores que geralmente variam de R$ 500 a R$ 5.000 em casos do JEC.

Funciona muito bem para grandes empresas cadastradas. A plataforma é gerida pelo Ministério da Justiça e mais de 1.800 empresas participam. A taxa de resolução é de ~80% e o prazo é de até 10 dias para resposta. É gratuita, rápida e fica registrada — ótima prova para usar no PROCON ou JEC se não resolver.

⚠️ Este conteúdo é informativo e não substitui consultoria jurídica profissional.