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Calculadora de Pensão
Preencha os dados abaixo para obter uma estimativa fundamentada.
1 filho
2 filhos
3+ filhos
Planilha de Despesas do Menor
Liste as despesas mensais da criança e compare com a pensão calculada.
% vs Valor Fixo — Qual Escolher?
Entenda as diferenças entre as modalidades de pensão alimentícia.
Percentual
✅ Vantagens
- •Ajusta automaticamente com reajustes salariais
- •Protege o filho em caso de promoção do pai
- •Mais simples de fiscalizar
- •Previsto expressamente no CC art. 1.694
❌ Desvantagens
- •Difícil controlar se há variação de renda
- •Pode ser questionada por variações informais
Valor Fixo
✅ Vantagens
- •Previsibilidade para o guardião
- •Ideal para autônomos e MEIs
- •Facilita planejamento financeiro
- •Menor conflito em caso de informalidade
❌ Desvantagens
- •Perde poder de compra com a inflação
- •Exige revisão judicial periódica
Mista
✅ Vantagens
- •Combina fixo + variável
- •Cobre despesas ordinárias + extraordinárias
- •Acordada entre as partes
- •Possível via mediação ou acordo
❌ Desvantagens
- •Mais complexa de gerir
- •Pode gerar conflitos na interpretação
Base Legal — O Que Diz a Lei?
Principais fundamentos jurídicos da pensão alimentícia no Brasil.
Binômio Necessidade/Possibilidade
Art. 1.694, §1º do Código CivilA pensão deve ser fixada levando em conta simultaneamente a necessidade do alimentado (filho) e a possibilidade do alimentante (pai/mãe). Nenhum dos dois aspectos pode ser analisado isoladamente.
- 📌 Necessidade: despesas básicas, educação, saúde, lazer
- 📌 Possibilidade: renda, patrimônio, outros encargos do alimentante
- 📌 Proporcionalidade é exigida pelo STJ
Limite de 1/3 da Renda
Jurisprudência consolidada do STJEmbora não haja lei expressa, o STJ consolidou entendimento de que o conjunto de pensões alimentícias não deve superar 1/3 (33,3%) da renda líquida do alimentante, preservando o mínimo existencial.
- 📌 Limite não se aplica automaticamente — é orientativo
- 📌 Para múltiplos filhos, o total é dividido proporcionalmente
- 📌 Renda variável: média dos últimos 12 meses como base
Revisão da Pensão
Art. 1.699 do Código CivilA pensão pode ser revisada (aumentada ou reduzida) sempre que houver mudança na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado. A ação de revisão pode ser proposta a qualquer tempo.
- 📌 Reajuste anual automático pelo INPC ou IPCA (se previsto)
- 📌 Perda de emprego: base para redução temporária
- 📌 Maioridade (18 anos) não extingue automaticamente
Alimentos Provisórios
Art. 4º da Lei 5.478/1968Desde o início do processo, o juiz pode fixar alimentos provisórios para garantir a subsistência imediata do menor. Esses alimentos vigoram até a sentença definitiva e têm caráter urgente.
- 📌 Fixados inaudita altera parte (sem ouvir o réu primeiro)
- 📌 Descumprimento: prisão civil de até 3 meses (art. 528 CPC)
- 📌 Débito alimentar: preferência absoluta na execução
Início da Obrigação
Súmula 277 STJO termo inicial da pensão, quando fixada em ação de investigação de paternidade, retroage à data da citação. Em ação de alimentos simples, retroage ao despacho inicial.
- 📌 Citação = marco temporal para retroatividade
- 📌 Acordo extrajudicial pode ter data diferente
- 📌 Alimentos em atraso: executáveis pelos últimos 3 anos
Alimentos Universitários
Súmula 358 STJA obrigação alimentar dos pais não cessa automaticamente com a maioridade civil. O filho maior pode requerer alimentos se estiver cursando ensino superior ou técnico, até os 24 anos.
- 📌 Curso com aproveitamento regular exigido
- 📌 Filho deve provar necessidade e impossibilidade de trabalhar
- 📌 Extinção: conclusão, abandono ou novo emprego compatível
Aviso Legal: Este simulador tem caráter informativo. Para casos concretos, consulte um advogado especializado em Direito de Família.
Perguntas Frequentes
Tire suas principais dúvidas sobre pensão alimentícia.