🛡️Código de Defesa do Consumidor — Atualizado 2026
Direito do Consumidor — Consulta de Prazos 2026 Grátis
Digite a data da compra e o problema — veja quantos dias restam para garantia, troca ou arrependimento.
* Ferramenta informativa. Não substitui aconselhamento jurídico profissional. Prazos baseados na Lei 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor.
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⚖️ Seus Direitos no CDC
Conheça os principais artigos da Lei 8.078/90 que protegem você
❓ Perguntas Frequentes
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