🔍 Multa de 40% do FGTS Está Correta? Verifique Agora — Grátis

A multa de 40% do FGTS é uma indenização devida ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa pelo empregador (CLT, art. 18, §1º). O cálculo é feito sobre o saldo total do FGTS acumulado durante o contrato. Além dessa multa, o trabalhador também pode sacar todo o saldo da conta vinculada. É um direito constitucional garantido pela Lei 8.036/90.

O empregador é obrigado por lei (Lei 8.036/90) a depositar mensalmente o equivalente a 8% da remuneração bruta do empregado na conta vinculada do FGTS na Caixa Econômica Federal. O prazo para depósito é até o 7º dia do mês subsequente ao trabalhado. Trabalhadores domésticos têm alíquota de 8% incluída no eSocial.

O não recolhimento ou recolhimento a menor do FGTS é uma infração grave. O empregador fica sujeito a multa administrativa do Ministério do Trabalho (de 1 a 2 UFIRs por mês de atraso), além de ser obrigado a recolher os valores devidos com correção monetária e juros. O trabalhador pode denunciar via Ministério do Trabalho, sindicato ou ingressar com reclamação trabalhista.

Você pode consultar o saldo do seu FGTS de 3 formas gratuitas: 1) App 'FGTS' da Caixa Econômica Federal (disponível no Android e iOS); 2) Site fgts.caixa.gov.br usando seu CPF e senha; 3) Presencialmente em qualquer agência da Caixa Econômica com documento de identidade e carteira de trabalho. O aplicativo é a forma mais rápida e atualizada.

Sim! O prazo prescricional para cobrar FGTS não depositado é de 5 anos (Súmula 362 do TST), contados a partir do término do contrato de trabalho. Mesmo após a demissão, você pode ingressar com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho para recuperar os valores não recolhidos, acrescidos de atualização monetária, juros e honorários. Consulte um advogado trabalhista.