Cole o valor cobrado indevidamente e descubra em 5 segundos quanto te devem.
Digite o valor que a empresa cobrou de você indevidamente — seja numa fatura, débito automático ou cobrança duplicada.
O Art. 42 do CDC é claro: você tem direito a receber de volta o dobro do que foi cobrado indevidamente, mais juros.
Com o valor calculado, você pode exigir da empresa, acionar o PROCON ou ir ao Juizado Especial Cível — gratuito!
Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
✅ O que isso significa
Se uma empresa cobrou de você qualquer valor sem justificativa legal ou contratual, você tem direito a receber de volta o dobro do valor pago, com correção e juros.
⚠️ A exceção
A lei prevê exceção apenas para "engano justificável" — ou seja, erro administrativo documentado e imediatamente corrigido. Na prática, as empresas raramente conseguem provar isso.
Pronto para calcular o que a empresa te deve?