⚖️ Quanto Vale Sua Indenização como Consumidor? Calcule em 30 Segundos
Cobrança indevida? Produto defeituoso? Descubra o valor de danos morais + restituição.
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Nossa calculadora aplica os artigos do CDC e a jurisprudência para estimar sua indenização.
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Código de Defesa do Consumidor
🛡️ Seus Direitos no CDC
A Lei 8.078/90 garante ampla proteção ao consumidor. Conheça os principais direitos para cada situação.
Cobrança Indevida
Art. 42, CDCVocê tem direito à restituição em dobro de qualquer valor cobrado indevidamente, mais indenização por danos morais.
Produto Defeituoso
Art. 18, CDCO fornecedor deve substituir o produto, restituir o valor ou reparar o defeito em até 30 dias.
Serviço Não Prestado
Art. 20, CDCDireito à reexecução do serviço, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço.
Publicidade Enganosa
Art. 37, CDCToda publicidade enganosa é proibida. Você pode exigir cumprimento da oferta ou indenização.
Negativação Indevida
Art. 43, CDCNegativação sem dívida válida gera indenização por danos morais, geralmente entre R$5.000 e R$15.000.
Atraso na Entrega
Art. 35, CDCDescumprimento do prazo anunciado permite exigir cumprimento, devolução do valor ou produto equivalente.
Dúvidas Frequentes