🇧🇷 Art. 477 CLT — Direito Trabalhista

⏰ Calculadora de Rescisão — Empresa Atrasou? Direito a Mais 1 Salário

Art 477 CLT: empresa tem 10 dias para pagar sua rescisão. Atrasou = multa de 1 salário inteiro.

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10dias

prazo legal (CLT)

1salário

multa por atraso

62%

empresas atrasam

Como Funciona

Em menos de 30 segundos você sabe se tem direito à multa.

Informe as datas

Data da demissão e data em que recebeu as verbas rescisórias.

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O sistema conta os dias corridos entre as duas datas.

Veja seu direito

Se passar de 10 dias, você tem direito à multa do Art. 477 da CLT.

⚖️ Art. 477 — Seu Direito Esquecido

A maioria dos trabalhadores brasileiros não sabe, mas a legislação trabalhista protege você contra atrasos no pagamento da rescisão. O Art. 477 da CLT é claro:

Texto da lei — Art. 477, §6° e §8° da CLT

"§6° O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio..."

"§8° A inobservância do disposto no §6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora."

O que você tem direito

1 salário mensal completo como multa, além de todas as verbas rescisórias normais (saldo de salário, férias, 13°, FGTS + multa 40%).

O que a empresa não pode fazer

Alegar dificuldades financeiras, parcelar sem acordo, ou negar a multa. O direito é garantido por lei independentemente do motivo do atraso.

Perguntas Frequentes

Tudo sobre prazos de rescisão e o Art. 477 da CLT.

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